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Serviço Baré

Manaus é uma das maiores capitais do Brasil. Por conta da generosidade na natureza tem vocação natural para o turismo (pelo menos como porta de entrada para o ecoturismo). Nesse cenário, seria natural que houvesse uma bem estruturada indústria de serviços destinada a atender esse público.

Infelizmente, as coisas na prática não são bem [...]

Atualização Legislativa (v): Juizado Especial da Fazenda Pública

Mais uma edição extra da série “Atualização Legislativa” para noticiar que foi publicada a lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública da União, Estados e Justiça Federal.

Alguns pontos da nova lei (tais como os procedimentos de uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais, e [...]

Petição Sem A Letra “A”

Eleição para Governador do Amazonas em 2006. Eu comandava o corpo jurídico do então candidato Amazonino Armando Mendes. Meu cliente, que no passado já tinha sido Governador do Estado, tinha instituído como símbolo oficial do governo do Amazonas um “A” estilizado. O tal símbolo oficial foi imediatamente substituído pelo governador que o sucedeu, de modo [...]

Feliz Natal!

Apenas para não deixar a data passar em branco, nós da equipe do bLex desejamos a todos os nossos leitores um Natal repleto de paz, saúde e felicidade.

Paradigma Conceitual do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

Foi instituída, em 30 de setembro do corrente ano, pelo Ato n. 379/2009 do Presidente do Senado Federal, a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.

A referida Comissão é formada pelos juristas Luiz Fux (Presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (Relatora), Adroaldo Furtado [...]

Fazendo Direito (ou não?)

Apenas para adicionar combustível na polêmica sobre a qualidade do ensino jurídico nas faculdades particulares, noticio que o Diário Oficial da União de ontem publicou portarias que põem duas instituições de ensino jurídico em Manaus na mira do MEC.

No caso mais simples, o MEC abriu processo administrativo visando aplicar a penalidade de desativação, [...]

Atualização Legislativa (iv): CPC, Código Civil e Juizados

Prezados,

Nos últimos dias várias alterações legislativas pequenas, mas relevantes. Hoje só falaremos de algumas que são de interesse geral dos advogados militantes. São elas:

A Lei 12.122, de 15.12.2009 altera o CPC para incluir a revogação de doação como hipótese de procedimento sumário.

A Lei 12.125, de 16.12.2009 também modifica o [...]

TRE/AM – XII: TapauaGate e Bola na Trave

Nota: Peço desculpas aos leitores pelo atraso na publicação. É que fiquei aguardando meu do amigo Yuri Dantas Barroso alguns dados para acrescentar no post. Como ele teve outros problemas que tomaram o seu tempo, e o post tinha que sair, vai com as informações que tenho mesmo. Se eu estiver equivocado em algum ponto, [...]

et cætera – III

Atualizado e Corrigido com informações de leitores deste blog.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu que o Magistrado Jorge Manuel Lopes Lins ( e não o dr. George Lins, como anteriormente noticiamos) deve assumir a vaga da 2ª Vara Cível de Manaus, deixada vaga por conta da promoção de Claúdio Roessing [...]

Picarbitragem: Como Detectar o Golpe do Curso de “Juiz Arbitral”

Infelizmente, existe uma parcela pequena mas persistente da humanidade que insiste em querer se dar bem por meios moralmente repugnantes. Essa pessoas – vamos chamá-los coletivamente de picaretas – têm a capacidade de explorar as mais variadas situações sociais para faturar seu dinheiro sujo. Os mais audaciosos (e sem coração) utilizam desastres como o furação [...]

Comentários Sobre as Mudanças da Lei do Inquilinato pela Lei 12.112/09

Conforme postado aqui no bLex, foi publicada no diário oficial de 10/12/2009 a Lei 12.112/09 que alterou a Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial.

No referido post foi noticiado que futuramente seria realizado um cotejo das principais alterações introduzidas pela nova lei. Contudo, como de [...]

Arbitragem Trabalhista: Nova e Importante Decisão do TST

Como já dito antes pelo Ney Bastos aqui neste blog, a jurisprudência do TST é vacilante quanto à aplicabilidade da arbitragem no universo trabalhista. Nada obstante, há um recente julgado que se apresenta como um importante passo na direção de pacificação da matéria naquela corte. Trata-se do RR – 259/2008-075-03-00, resultado de uma Ação Civil [...]

Atualização Legislativa (iii): Alterações na Lei de Locações

Edição extraordinária da série “Atualização Legislativa” para avisar que a lei de locações foi modificada em diversos pontos pela LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Para quem está com preguiça de fazer o comparativo sozinho, semana que vem faremos uma análise das principais alterações aqui no bLex.

[...]

Quem é (e quem era) o prefeito?

Manaus passa por uma situação fática inusitada. Enquanto o prefeito estava fora do município, o vice-prefeito foi preso preventivamente por juiz de 1ª instância, em decorrência de processo penal comum com base em fatos anteriores ao início do mandato.

A novidade da questão gerou variadas e novéis controvérsias jurídicas.

Assim que soube da [...]

Atualização Legislativa (ii): Bovinos, Registros Públicos e Entidades Beneficentes

Ainda bem que a máquina legislativa estatal não pode se limitar a produzir leizinhas ordinárias. Na última quinzena, algumas das normas que interessam aos advogados de empresas são as seguintes:

Aos operadores do agronegócio, interessa saber que a LEI Nº 12.097 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 cria regras para disciplinar a aplicação de [...]